Lula revoga decisões de Bolsonaro e assina primeiros decretos após ser empossado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)revogou decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em seu primeiro ato como chefe do Executivo nacional. Além disso, ele também deu posse aos 37 ministros do seu governo neste domingo (1°).

Lula havia se comprometido a revogar algumas medidas para dar início a reestruturação do país, obtendo maior controle sobre as armas no país, por exemplo. O novo presidente também despachou para que a Controladoria-Geral da União reavalie os sigilos impostos por Bolsonaro – o prazo de análise é de 30 dias.

Veja a seguir os decretos assinados por Lula, de acordo com levantamento feito pelo UOL:

  • Liberação do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família;
  • Definição da estrutura da Presidência e Ministérios;
  • Prorrogação por 60 dias da isenção de impostos nos combustíveis;
  • Indicação para que os ministros enviem propostas de retirada do programa de desestatização da Petrobras, Correios e EBC (Empresa Brasil de Comunicação);
  • Ação de combate ao crime ambiental.

Ainda segundo o UOL, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia adiantado que o presidente iria derrubar o sigilo de cem anos do antecessor, mas ele não detalhou quais atos terão o sigilo revogado.

O sigilo imposto por Bolsonaro é referente a diferentes atos, a exemplo do processo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e informações de acesso a informações do Palácio do Planalto, como a restrição que foi aplicada ao cartão de vacinação do agora ex-presidente.

Prefeito de Bequimão João Martins recebe Medalha Brigadeiro Falcão.

O Prefeito João Martins, recebeu a Medalha Brigadeiro Falcão, maior honraria da Polícia Militar do Maranhão, nesta segunda-feira (19), em São Luís, em companhia de sua esposa e primeira dama de Bequimão, Janyce Bezerra.

Representando o município, o prefeito obteve o reconhecimento pelo trabalho que já desenvolve em parceria com a Polícia Militar. O Prefeito agradeceu ao governador Carlos Brandão e ao Comando da Polícia Militar do Maranhão por tamanha honraria.

“O nosso município continua à disposição da corporação, para colaborar com a segurança da nossa população” diz o Prefeito.

“Deixo aqui também registrado os meus parabéns ao comandante do nosso 45º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Trinta Júnior, que também foi condecorado com a medalha durante a solenidade.”

Uma homenagem mais do que justa àqueles que trabalham diariamente pela nossa segurança.

Gestor da Regional de Saúde de Pinheiro, Janderson Gusmão, é homenageado com a Medalha Brigadeiro Falcão.

O Bequimaoense, Enf. Janderson Gonçalves Gusmão que atualmente ocupante do cargo de Gestor da Regional de Saúde do Estado do Maranhão, Regional de Pinheiro. Recebe homenagem com a Medalha Brigadeiro Falcão, considerada a maior honraria da Polícia Militar do Maranhão, sendo esta concedida a oficiais, praças, civis e militares, que tenham se destacado na vida pública, e por quaisquer atos, cooperado ou prestado à Corporação serviços considerados de excepcional relevância (decreto n° 6927 de 21 de setembro de 1978)

A participação na solenidade aconteceu no dia 19 de dezembro de 2022, às 18horas, na Igreja Batista do Angelim em São Luís Maranhão.

Esteve presente o Excelentíssimo Governador Carlos Brandão; Secretário de Segurança sr. Silvio Leite; Cel QOPM Emerson Bezerra, além de outras importantes autoridades, deputados estaduais secretários de Estado, Poder Judiciário e demais auxiliares do governo.

“Estou extremamente grato e radiante de orgulho em receber uma das mais altas comendas da Polícia Militar do Maranhão, a medalha Brigadeiro Falcão, concedida a oficias, praças, civis e militares. Agradeço a Deus por tudo, a minha família, ao Governo do MA, Polícia Militar e ao Tenente- Coronel Robson Claudio M. Silva Chefe do Estado maior do comando de policiamento do interior CPAI – 5” disse Janderson Gusmão.

Fonte: respost wwwhttps//:vandovalrodrigues.com/gestor-de-saude-da-regional-pinheiro-janderson-gusmao-e-agraciado-com-a-medalha-brigadeiro-falcao/

POLÍTICA: Prof. Ivaldo(PT) é eleito o novo Presidente da Câmara Municipal de Bequimão .

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Vereador Prof. Iavldo(PT)

Umas das mais polêmicas e comentadas eleições para a Presidência da Câmara Municipal de Bequimão aconteceu na manhã de hoje (15). Vereador Prof. Ivaldo Oliveira (PT), que contrariando uma orientação direta de seu partido, o Partido dos Trabalhadores, lançou seu nome para concorrer à Presidência da Câmara Municipal.


A eleição aconteceu hoje (15), em sessão ordinária que se iniciou às 9h, concorrendo a mesa diretora duas chapas a 1° encabeçada por Pedro Acará composta por Jorge Filho, Jany Enfermeira (primeiro secretário) e Carlinho (segundo secretário), e a 2° encabeçada por Prof. Ivaldo e composta por Edilson (vice), Vetinho (primeiro secretário) e Chico Ferreira (segundo secretário).
Com 11 vereadores presentes a votação seguiu os ritos concernentes ao regimento da casa. O voto aberto e nominal em que cada vereador declarou seu voto.
Durante a votação muita expectativa na galeria que ficou lotada, muitas pessoas acompanharam de perto a votação. A contagem dos votos foi fiscalizada por representantes de cada chapa. No fim da contagem por 06(seis) votos a 5(cinco) o vereador Prof. Ivaldo foi eleito o novo presidente da Câmara Municipal de Bequimão. E com 06(seis) votos também foram eleitos os Vereadores Edilson como vice-presidente, Vetinho como primeiro secretário e Chico Ferreira segundo secretário.

Chapa 02

POLÍTICA: Câmara Municipal de Peri-Mirim elege novo Presidente.

Com 07(sete) dos 09(nove) votos válidos. O vereador Cleomar Pereira (PCdoB), venceu a eleição da Câmara Municipal da cidade de Peri Mirim na Baixada Maranhense.

Vereador Cleomar Pereira(PCdoB)

A eleição da nova mesa diretora aconteceu na manhã desta terça-feira (13) durante sessão ordinária no plenário da casa legislativa autuada na sede do Município.

Formação da nova meda diretora da Câmara Municipal de Peri Mirim para o biênio 2023/2024

Presidente – Cleomar de Jesus Pereira – (PCdoB)

Vice-presidente – Charles Antoine Almeida – (MDB)

1º Secretário – Pablo Larrony Ferreira Gomes- (PDT)

2º Secretário – Francisco Júlio de Oliveira – (PCdoB)

3º Secretário – Otoniel Coqueiro da Silva (PDT)

POLÍTICA: Lula e Alckmin são diplomados nesta segunda-feira(12).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta segunda-feira (12), às 14h, a 12ª cerimônia de diplomação presidencial do país. Na sessão solene, o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice, Geraldo Alckmin, receberão das mãos do presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, os respectivos diplomas eleitorais.

Com os documentos, eles estarão habilitados a tomar posse no dia 1º de janeiro, podendo exercer os mandatos conferidos pelo voto popular no segundo turno das Eleições Gerais de 2022. Os diplomas são assinados pelo presidente do TSE.

O diploma tem como fundo o brasão da República do Brasil e traz os seguintes dizeres: “Pela vontade do povo brasileiro expressa nas urnas em 30 de outubro de 2022, o candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República Federativa do Brasil. Em testemunho desse fato, a Justiça Eleitoral expediu o presente diploma, que o habilita à investidura no cargo perante o Congresso Nacional em 1º de janeiro de 2023, nos termos da Constituição”.

A diplomação tem previsão na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, nestas eleições, na Resolução nº 23.674/2021, que traz o Calendário Eleitoral de 2022, e na Resolução nº 23.669/2021, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral atual.

De acordo com a Resolução nº 23.669/2021, os candidatos escolhidos nas urnas devem ser diplomados até o dia 19 de dezembro de 2022. As eleitas e os eleitos para os cargos de governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual receberão diplomas assinados pelos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais das unidades da Federação nas quais concorreram.

Diploma      

O termo “diploma” está previsto nas normas legais desde o Decreto de 26 de março de 1824, que convocou a primeira Assembleia Constituinte no Brasil. Na época, as chamadas cópias autênticas das atas de apuração dos votos serviam de diploma aos eleitos.

A cerimônia de diplomação foi realizada pela primeira vez em 1946, após a eleição de Eurico Gaspar Dutra à Presidência da República. A legislação previa que o diploma seria extrato da ata geral assinado pela autoridade competente, que continha o total de votos e a votação do diplomado.

No entanto, o TSE, na Resolução n° 550/1946, considerou que transcrever a ata final de apuração seria “inconveniente”. Dessa forma, definiu que o diploma teria formato específico e seria entregue ao presidente eleito. A primeira sessão solene, noticiada nos jornais da época, foi para diplomar Eurico Gaspar Dutra, em 29 de janeiro daquele ano.

Após a diplomação de Getúlio Vargas, o TSE ainda realizou duas solenidades antes do período do Regime Militar (1964 a 1985), para entregar os diplomas eleitorais a Juscelino Kubitscheck, em 1956, e a Jânio Quadros, em 1961. A sessão solene de diplomação de Jânio foi realizada na primeira sede da Corte Eleitoral em Brasília (DF), localizada na Esplanada dos Ministérios.

Com a redemocratização e a realização de novas eleições diretas, o Tribunal voltou a diplomar os presidentes eleitos Fernando Collor de Mello (1989), Fernando Henrique Cardoso (1994 e 1998), Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006), Dilma Rousseff (2010 e 2014) e Jair Messias Bolsonaro (2018).

História

Desde o final do século XIX, durante a Primeira República, era entregue ao candidato eleito uma espécie de atestado de que ele foi escolhido pela população por meio do voto. Mas o documento não era um certificado, como nos moldes de hoje.

Os candidatos recebiam os extratos da apuração da eleição com os resultados finais, como forma de comprovar que eles haviam sido eleitos. Isso ocorreu até a publicação do Código Eleitoral de 1950, que passou a prever a expedição do diploma.

A equipe do Museu do TSE realizou uma análise dos diplomas a partir de cópias disponíveis no acervo, constatando que os primeiros documentos expedidos foram feitos em papel comum e com poucos detalhes estéticos.

no ano de 1990, eles começaram a ser produzidos pela empresa Thomas de La Rue, passando a ter um design mais elaborado. Desde 1994 até hoje, a produção é feita pela Casa da Moeda.

Ministério da Justiça suspende operação de ferry-boat no Maranhão

Estão suspensas as operações da embarcação que realiza travessia de passageiros entre as cidades de Alcântara e São Luís, no Maranhão.

A decisão, do Ministério da Justiça, foi assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor e publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Após perícia técnica, foi constatado que a embarcação José Humberto coloca em risco a vida e a segurança de milhares de usuários dos serviços de ferry- boat.

De acordo com o Ministério, a suspensão segue até que sejam sanadas todas as deficiências e irregularidades constatadas pelos peritos. Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos do Maranhão e a Rodofluvial Banav, responsáveis pelo serviço e pela embarcação terão que apresentar as justificativas no prazo de até dez dias após a notificação. Além disso, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil, caso o transporte continue em funcionamento.

O Ferry Boat José Humberto começou a operar no dia 28 de junho deste ano. Em 8 de julho, as atividades foram suspensas pela primeira vez, atendendo recomendação do Ministério Público Federal.  Na época, o MPF já havia denunciado que a embarcação não tinha condições para realizar a travessia de veículos e passageiros por falta de segurança.

Em 15 de julho, a Capitania dos Portos, após nova vistoria, apresentou documento constatando que não havia mais pendências que vetassem a navegação do ferry-boat.

Até o momento, o Governo do Maranhão não se manifestou sobre a decisão através de sua assessoria ou redes sociais.

SINDPROESPEM reúne com Secretária de Educação de Peri Mirim

📌 Resumo da reunião da Diretoria do SINDPROESPEM com a Secretaria Municipal de Educação de Peri Mirim.No dia 06 de setembro de 2022, por volta das 10 horas no prédio da SEMED, esteve reunidos o presidente do SINDPROESPEM: Nilson França Oliveira e o Vice-presidente: Lourivaldo Diniz Ribeiro, representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores Municipais de Peri Mirim, com a Secretária Municipal de Educação: Zaine Ferreira.

Está reunião teve como pauta:

📌 1️⃣ Tratar sobre a reformulação e implantação das Leis 159/2020 e 160/2020.
ℹ️ Tanto o Sindicato como a Secretária, a Sra. Zaine Ferreira viram a necessidade da Reformulação dos Planos.
⚠️ O Sindicato pediu para a Secretária intermediar com a Administração do Município para a implantação dos Planos.

📌2️⃣. Solicitar que as Leis 159/2020 Reformulação do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Peri Mirim e Lei 160/2020 Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Peri Mirim estejam no orçamento da LDO para 2023;
⚠️ O Sindicato pediu que seja incluído no orçamento da secretaria Municipal de Educação as referidas Leis.

📌3️⃣. Portaria para o enquadramentos da promoção e Progressão dos Professores.
⚠️ O Sindicato foi cobrar para ser reimplantado os 5% (cinco porcento) da gratificação de TITULAÇÃO para os Professores do concurso de 2016 que foram reintegrado em julho de 2022, respaldado no Artigo 12, letra C da Lei 101/2012 de 20 de junho de 2012, que diz: A Promoção ocorrerá no ano seguinte que for apresentado a documentação exigida e será iniciada mediante requerimento do Servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído a comissão permanente de gestão do Plano.
ℹ️ O Sindicato fez a solicitação para que a Portaria seja baixada ainda neste ano de 2022.

Motos de até 170 cilindradas poderão ser isentas de IPVA.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6/7), a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas de até 170 cilindradas. A proposta de alíquota zerada não é impositiva, ou seja, seria apenas uma sinalização para os estados e o Distrito Federal adotarem, se quiserem.

Mesmo assim, a aprovação deixa o setor de segurança viária em alerta porque os motociclistas seguem sendo as principais vítimas do trânsito brasileiro, gerando um alto custo para a saúde pública.

Dados de instituições que calculam o impacto das mortes no trânsito na economia e saúde brasileiras, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), da ONU, e a Iniciativa Bloomberg de Segurança Viária apontam o estrago das motocicletas.

Rovena Rosa/Agência Brasil – Somente em Pernambuco, as mortes e ferimentos de motoqueiros geram um custo anual de R$ 3 bilhões, valor que representa metade do custo de todas as vítimas do trânsito
Em 2019, segundo dados divulgados no fim de 2020 pelo Ministério da Saúde, morreram 31.945 pessoas no trânsito brasileiro. O número é apenas 2% menor que o registrado em 2018, ano em que foram 32.655 óbitos.

E, desse total, as maiores vítimas nas vias e rodovias do Brasil foram os motociclistas: 11.435 mortos. E a maioria entre 20 e 29 anos. Somente em Pernambuco, as mortes e ferimentos de motoqueiros geram um custo anual de R$ 3 bilhões, valor que representa metade do custo de todas as vítimas do trânsito.

O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (União-RR). O projeto original contemplava apenas motocicletas de até 150 cilindradas, mas fabricantes argumentaram que o limite deveria ser ampliado para abranger corretamente as motocicletas de baixa cilindrada, chegando às de 170 cilindradas.

Ao defender sua proposta, Chico Rodrigues afirmou que cerca de 85% dos compradores de motocicletas pertencem às classes C, D e E. “Eles utilizam esse tipo de veículo para o deslocamento até o trabalho. São compradores que têm menor poder aquisitivo e sofrem com a falta de transporte urbanos de qualidade”, afirmou em plenário

LEI DE AUTORIA DO VER. CHICO FERREIRA(PSD) É SANCIONADA PELA PREFEITURA DE BEQUIMÃO.

Os serviços e operações bancárias são essenciais para a vida da população e exigem segurança tanto para os seus usuários quanto para os funcionários de agências. Em conformidade com a Lei nº 13.415, de 28 de dezembro de 1998. Foi sancionada a Lei 06/2021 de autoria do Ver. Chico Ferreira (PSD). A referida lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de portas giratória com detector de metais nos estabelecimentos bancários de Bequimão e dá outras providências.
A partir de hoje, todos os estabelecimentos bancários no município de Bequimão ficam obrigados a instalar portas eletrônicas de segurança, giratórias e individualizada, depois das salas de autoatendimento e em todos os acessos destinados ao público.


O projeto de Lei 01/2021 de autoria do referido vereador, foi aprovado com unanimidade pela Câmara dos Vereadores de Bequimão em 01 de junho de 2021. Que apresentou a justificativa que embasada na necessidade da aprovação desta lei, o qual foi aprovada por unanimidade. Sua justificativa fora a seguinte:
A fragilidade do sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida e da saúde, expõe os bancários, seus familiares e clientes a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. Assim, o risco existe para todos aqueles que circulam e trabalham nos bancos. Isso cria um clima de medo e apreensão tanto nas agências e postos de atendimento bancário, quanto nas casas dos bancários, pois há o medo dos sequestros e saidinhas bancárias.
O PROJETO DE LEI tem a finalidade de consolidar a legislação federal, entendendo que garantir a segurança de todos os envolvidos significa o aperfeiçoamento contínuo na busca de meios para a proteção da vida da população, do patrimônio público e privado, prevenindo e combatendo as ações delituosas.
Considerando que a segurança pública é direito constitucionalmente garantida e que cabe ao Poder Público garantir seu pleno exercício à população, fica evidente a necessidade de regulamentação de normas que proporcionem maior segurança aos estabelecimentos bancários.